Regulamento do programa de empréstimos
 

I - Objetivos
Estabelecer os direitos e obrigações da PrevIP - Sociedade de Previdência Complementar, doravante denominada ENTIDADE e de seus participantes, empregados das empresas do Grupo International Paper do Brasil, doravante denominadas PATROCINADORAS, para concessão de empréstimos, mediante a utilização dos recursos garantidores das reservas técnicas da ENTIDADE e de acordo com a legislação vigente.

Proporcionar aos Participantes da ENTIDADE a captação de recursos financeiros, através de empréstimo pessoal.
II - Administração
O Conselho Deliberativo e a Diretoria da ENTIDADE, juntamente com a área de Recursos Humanos das PATROCINADORAS, serão responsáveis pela administração do Programa de Empréstimos da ENTIDADE e por seus procedimentos.

O Conselho Deliberativo da ENTIDADE poderá determinar a cobrança de uma Taxa de Administração, com base em um percentual a ser definido periodicamente, e cobrado sobre o valor total do empréstimo, na data da concessão.
III - Recursos
Os recursos a serem alocados ao Programa de Empréstimos dependerão da efetiva disponibilidade financeira da ENTIDADE, observando-se a limitação legal vigente.

A determinação da verba inicial, sua atualização e o controle do enquadramento legal, serão de responsabilidade da ENTIDADE. Os empréstimos serão concedidos enquanto houver verba disponível.

Não havendo saldo para atender a todos os Participantes, o empréstimo será temporariamente negado, podendo a ENTIDADE suspender temporariamente novas concessões.
IV - Encargos Financeiros
Os empréstimos terão taxa de juros pré-fixada, baseada no CDI - Certificado de Depósito Interbancário, que será divulgada mensalmente, acrescida do percentual previsto no contrato de empréstimos.
As parcelas de amortização do empréstimo terão valores fixos com os juros embutidos.
V - Impostos e Outras Taxas
Sobre o valor do empréstimo a ser concedido ao Participante, na data de concessão do empréstimo, haverá retenção da alíquota vigente de IOF, conforme determina a legislação em vigor.

Do valor do empréstimo serão deduzidos, ainda, quaisquer novos impostos eventualmente instituídos pelo Governo.

A critério da ENTIDADE poderá ser instituída uma taxa de administração para custear os gastos envolvidos com a administração do programa de empréstimos.
VI - Elegibilidade ao Empréstimo
Serão elegíveis ao empréstimo todos os Participantes da ENTIDADE que:

- estejam contribuindo para o Plano de Aposentadoria Suplementar há pelo menos 1 (um) ano. Será também considerado, exclusivamente para este fim, o tempo trabalhado na PATROCINADORA, para os participantes que optaram, até 31/07/07, formalmente junto à ENTIDADE, por trazerem as reservas do plano em que se encontravam anteriormente vinculados para o Plano de Aposentadoria Suplementar PrevIP;

- não estejam com seu contrato de trabalho suspenso (exceto expatriados) ou interrompido;

- para menores de 18 anos de idade, a elegibilidade ao empréstimo dependerá da apresentação de autorização expressa do responsável legal ou documento comprobatório de emancipação;

- para a concessão de empréstimo, as contribuições ao Plano de Aposentadoria Suplementar não poderão estar suspensas, bem como não poderão ser suspensas voluntariamente durante o prazo de amortização.

Havendo necessidade de suspensão voluntária das contribuições, o saldo devedor do empréstimo deverá ser quitado antecipadamente pelo Participante, através de desconto em folha de pagamento que repassará o valor à ENTIDADE, observado o disposto na cláusula VIII.
VII - Valor do Empréstimo
O empréstimo máximo permitido será de valor correspondente ao maior entre 3 vezes o salário nominal do Participante e o saldo da Conta de Contribuição de Participante acumulado no Plano de Aposentadoria Suplementar PrevIP, limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O valor do empréstimo não poderá ser inferior a 1 salário mínimo.

O percentual mínimo da parcela dos empréstimos a ser descontada do salário nominal não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) ou superior a 30% (trinta por cento) do salário nominal.
VIII - Prazo para Quitação
O prazo de amortização do empréstimo será de, no máximo, 36 meses, havendo possibilidade de repactuação do empréstimo, mediante solicitação formal do Participante junto à PrevIP, estando condicionada à aprovação da ENTIDADE, observando o disposto na clausula XIII.

Será facultado ao Participante a liquidação antecipada, total ou parcial, das parcelas vincendas, mediante solicitação formal junto à ENTIDADE, que serão descontadas em folha de pagamento do Participante, junto à respectiva PATROCINADORA.

Caso o valor disponível para desconto em folha de pagamento, relativamente à remuneração do participante, não seja suficiente para essa liquidação, o mesmo deverá fazer um deposito do valor das parcelas vincendas que serão antecipadas por meio de crédito em conta corrente da PATROCINADORA, a qual repassará o valor à ENTIDADE, na mesma data.
IX - Solicitação e Crédito
A "Solicitação de Empréstimo" deverá ser feita junto à ENTIDADE para as unidades International Paper e Chamflora São Paulo e junto à área de Recursos Humanos para as demais unidades do grupo, nas datas definidas por cada unidade, sendo que se aprovada a solicitação de crédito o valor do empréstimo será liberado no último dia útil do mês da solicitação.

O valor do empréstimo será creditado em conta corrente bancária do Participante, através da folha de pagamento.
X - Contrato
Para liberação do empréstimo, o Participante deverá assinar o "Contrato do Programa de Empréstimos" manifestando assim, expressa concordância com as condições estabelecidas no mesmo.
XI - Nota Promissória
Como garantia de quitação do empréstimo contraído pelo Participante será formalizada Nota Promissória com o valor do empréstimo concedido.
XII - Amortização do Empréstimo
O valor das parcelas de amortização será calculado na data da solicitação do empréstimo quando, então, será conhecida a taxa dos encargos financeiros.

As parcelas correspondentes à amortização do empréstimo serão descontadas em folha de pagamento do Participante, junto à respectiva PATROCINADORA, a qual repassará o total de parcelas descontadas à ENTIDADE, na mesma data.

A primeira parcela de amortização do empréstimo será descontada no mês seguinte ao do crédito. A falta de desconto em folha de pagamento, por qualquer motivo, de alguma parcela de amortização do empréstimo, não eximirá o Participante do pagamento, permanecendo sua obrigação de proceder ao recolhimento devido diretamente à PATROCINADORA, na data de seu vencimento, sob pena de atualização monetária por dia de atraso, com base na variação "pro-rata die" do último índice do IGP-DI divulgado.

O empréstimo poderá ser quitado, a critério do Participante, mediante pagamento do saldo devedor, observado o disposto na cláusula VIII.

Quando ocorrer afastamento do Participante junto à PATROCINADORA, por Auxílio-Doença ou qualquer outro motivo, as parcelas do empréstimo continuarão sendo amortizadas pela PATROCINADORA, em nome do Participante, junto à ENTIDADE. Neste caso, a PATROCINADORA determinará a forma e a data para cobrança do débito do Participante.

Ocorrendo o término do vínculo empregatício do Participante com a PATROCINADORA, por quaisquer motivos, o empréstimo terá seu vencimento antecipado e o saldo devedor deverá ser quitado através das verbas rescisórias.

Não sendo possível liquidar o saldo devedor do empréstimo utilizando-se o saldo das verbas rescisórias, a diferença será descontada, inicialmente, do saldo de Conta de Contribuição de Participante e no caso de esgotamento dos recursos em tal caso, será abatida do saldo de Conta de Contribuição de Patrocinadora, sendo este último saldo aplicável somente na hipótese em que o Participante tenha 3 anos de vinculo ao Plano, de Aposentadoria Suplementar PrevIP administrado pela ENTIDADE.

Caso os recursos acima não sejam suficientes para a liquidação da totalidade do saldo devedor, a PATROCINADORA quitará o saldo pendente junto à PrevIP, ficando subrogada no crédito correspondente, de forma que o Participante deverá quitar o saldo remanescente junto à PATROCINADORA, reservando- se à PATROCINADORA, a partir daí, o direito de promover em juízo a competente ação de cobrança contra o Participante da ENTIDADE. Em caso de retirada de patrocinadora, por quaisquer motivos, não havendo cessão de crédito à PATROCINADORA, o empréstimo terá seu vencimento antecipado e o saldo devedor remanescente, se houver, deverá ser compensado com os recursos do compromisso mínimo devido ao Participante pela ENTIDADE, quando do seu pagamento, por ocasião da aprovação do processo de retirada pelo órgão governamental competente.

No caso da opção de transferência do compromisso mínimo de retirada correspondente ao benefício do Participante acumulado em plano que se encontrava anteriormente vinculado, o qual se encontra em fase de retirada, conforme indicado no item VI, não se confirme por qualquer motivo dentro do prazo previsto no referido processo de retirada para a sua concretização, o saldo devedor remanescente relativo ao empréstimo solicitado terá seu vencimento antecipado e deverá ser quitado no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da concretização do processo de retirada aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC).

XIII - Novo Empréstimo
O Participante da ENTIDADE somente poderá solicitar novo empréstimo no mês seguinte ao da quitação do saldo devedor. Caso tenha quitado no mínimo a metade das parcelas do empréstimo, o participante poderá solicitar a sua repactuação, liquidando o saldo devedor atual e contratando novo empréstimo. Neste caso, o valor creditado no último dia útil do mês será a diferença do novo empréstimo menos o saldo devedor do empréstimo anterior.

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